Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da Administração Pública e dá outras providências (PL 2987/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2987/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui margem de preferência para produtos e serviços locais nos processos licitatórios da…