Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade e comunicação mercadológica de apostas de quota fixa (PL 2479/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 2479/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas especiais de proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade…