Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos dos destinatários (PL 5003/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5003/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa, estabelece direitos…