Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a contratação de empresas que utilizem, direta ou indiretamente (PL 7020/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7020/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública com vistas a impedir a…