Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza administrativa autônoma, cria instâncias próprias de decisão (PL 7004/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7004/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Cadastro Nacional de Infrações e Crimes Ambientais, estabelece sua natureza…