Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços públicos essenciais (PL 4699/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4699/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o direito à estrutura mínima digna em espaços públicos de espera para acesso a serviços…