Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece obrigações imediatas do Estado, fixa prazos máximos de resposta (PL 4705/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4705/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Direito ao Amparo Emergencial Integral às Famílias Atingidas por Desastres, estabelece…