Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços financeiros digitais, dispõe sobre prevenção e resposta a fraudes (PL 4475/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4475/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Segurança Financeira Digital, estabelece direitos dos usuários de serviços…