Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito, previsibilidade e solução na atuação do poder público perante o cidadão (PL 4689/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4689/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto da Vida Simples, estabelecendo princípios de clareza, respeito,…