Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade, estabelece medidas nacionais de prevenção (PL 4324/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4324/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto de Proteção da Sociedade e das Vítimas de Crimes Sexuais de Extrema Gravidade,…