Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de conduta (PL 4690/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4690/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto do Atendimento Digno ao Cidadão, estabelecendo direitos mínimos, deveres de…

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