Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece direitos mínimos dos consumidores em ambientes digitais (PL 4557/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4557/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto do Consumidor Digital de Plataformas e Serviços de Streaming, estabelece…