Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira, estabelece princípios, diretrizes e normas gerais para a identificação, classificação (PL 4394/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4394/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Estatuto Nacional dos Dados Estratégicos e da Soberania Informacional Brasileira,…