Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira Responsável e estabelece princípios para a utilização (PL 4389/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4389/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Legal dos Direitos do Usuário da Inteligência Financeira e da Inovação Financeira…