Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes, estabelece rito integrado (PL 7060/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7060/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Nacional do Balcão Único para Licenças e Autorizações de Projetos Estruturantes,…