Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em situação de inadequação habitacional de risco sanitário e estrutural (PL 4630/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4630/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional CASA SEGURA BRASIL, destinado à requalificação de moradias em…