Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco em licença simplificada, inclusão financeira (PL 4565/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4565/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Formalização Assistida do Trabalhador de Rua – Rua Legal, com foco…