Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL (PLP 181/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 181/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL,…