Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL (PL 1700/2026)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1700/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Simplificado de Transição do Microempreendedor Individual – CRESCE FÁCIL,…

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