Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor (PL 3630/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3630/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento…