Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da exploração de atividades de pesquisa, desenvolvimento (PL 7053/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7053/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui os Parâmetros Nacionais de Pactuação e Repartição de Resultados Econômicos decorrentes da…