Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada destinados à aplicação de emendas parlamentares em ações e serviços (PL 306/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 306/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui procedimento simplificado para celebração e execução de Termos de Execução Descentralizada…