Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem alternativa adequada de acesso a serviços financeiros (PL 4626/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4626/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de garantia de atendimento bancário presencial mínimo em municípios sem…