Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por cancelamento de voos em mercados aéreos concentrados (PL 4601/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4601/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de opção qualificada de restituição automática ao consumidor por…