Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços públicos essenciais para idosos e populações ribeirinhas (PL 4564/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4564/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de simplificação, acessibilidade e transparência das faturas de serviços…