Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas digitais de comércio eletrônico nas regiões com isolamento logístico relevante (PL 4569/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4569/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de transparência e controle de encargos logísticos em plataformas…