Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de intermediação de consumo - Lei do Preço Real no App (PL 4637/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4637/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui regime jurídico de transparência integral de preço em plataformas digitais de…