Instituir a comunicação obrigatória ao Ministério Público de denúncias de ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes registradas perante o (PL 4824/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4824/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para…