Instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos (PL 4420/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4420/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda,…