Instituir mecanismos permanentes de governança, monitoramento, rastreabilidade da execução (PL 4719/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4719/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para instituir mecanismos permanentes de…