Instituir mecanismos permanentes de governança, rastreabilidade da execução, monitoramento, avaliação de desempenho (PL 4718/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4718/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir mecanismos permanentes de…