Instituir medida cautelar de suspensão temporária da guarda, posse, tutela, criação (PL 4422/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4422/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir medida cautelar de suspensão…