Instituir normas de transparência e informação nutricional dos produtos destinados à alimentação dos animais de companhia e fortalecer o direito à informação (PL 4343/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4343/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para instituir normas de transparência e…