Instituir o Cadastro Nacional de Inabilitação para Guarda e Adoção de Animais e dá outras providências (PL 4421/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4421/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir o Cadastro Nacional de…