Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos (PL 6782/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6782/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento de…