Operações destinadas a pessoas físicas e microempreendedores individuais, e dá outras providências (PL 4111/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4111/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limite máximo de juros no crédito rotativo e no cheque especial, com base em indexador…