Os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual, de apresentação de Relatório de Situação Econômico-Financeira do Estado à Justiça Eleitoral (PLP 289/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PLP 289/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade, para os detentores de mandato eletivo do Poder Executivo estadual,…