Possibilitar a designação de servidores, militares e empregados públicos de Instituição Científica (PL 4705/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4705/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e a Lei n° 11.540, de 12 de novembro de 2007,…