Prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave (PL 4864/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4864/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),…