Prever como prática abusiva a cobrança e venda de água em shows e espetáculos (PL 5549/2023)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 5549/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá…