Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços, e dá outras providências (PL 4531/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4531/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a cobrança de multas ou penalidades em razão do cancelamento antecipado de contratos de…