Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento individual com cinto de segurança (PL 6775/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6775/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a comercialização de passagens aéreas em que o passageiro não disponha de assento…