Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não consentido com imagem de pessoa identificável, estabelece crimes (PL 4695/2026)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4695/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a criação, solicitação, divulgação e facilitação de conteúdo sexual sintético não…