Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços digitais agregados, estabelece regras de transparência contratual (PL 3804/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 3804/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe cláusulas de fidelização contratual na prestação de serviços de telecomunicações e serviços…