Proibir a fixação de valor mínimo de recarga e dispor sobre prazos de validade (PL 4348/2024)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 4348/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de…