Qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema (PL 1593/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 1593/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade…