Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos ou privados de acesso coletivo (PL 7012/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7012/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime a conduta de proibir, impedir ou constranger a amamentação em locais públicos…