Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos essenciais e dá outras providências (PL 7011/2025)
Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 7011/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de abandono de infraestrutura aérea utilizada na prestação de serviços públicos…