Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá outras providências (PL 6998/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6998/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de administração de substância incapacitante sem consentimento da vítima e dá…

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