Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita (PL 6769/2025)

Duda Ramos · PODE

Na Câmara dos Deputados, Duda Ramos apresentou o PL 6769/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o uso de QR Codes falsos para obtenção de vantagem ilícita.

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